Que o Ministério da Saúde proceda a regulamentação dos seguintes artigos e respectivos parágrafos da Portaria GM/MS n.º 204 de 29 de janeiro de 2007, tendo em vista que os prazos estabelecidos na referida portaria, encontram-se expirados: artigo 6º, parágrafo 4º que trata da possibilidade de remanejamento entre os blocos de financiamento; artigo 32 parágrafo 2º que trata sobre o fluxo para comprovação dos recursos fundo a fundo; e artigo 38 que estabelece o Termo de Ajuste Sanitário
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
20/03/2009
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Regulamenta Portaria 204, de 29 de Janeiro de 2007 (artigo 6º, parágrafo 4º; artigo 32 parágrafo 2º; artigo 38)
