2 Atos Normativos

Lei Nº 17.624 - 07 de Feveiro de 2023

Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 08/02/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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Resolução SS Nº 69 - 04 de Outubro de 2018

Designa, nos termos da Lei - 10.294, de 20-04-1999, alterada pela Lei - 12.806, de 01-02-2008, e regulamentado pelo Decreto - 60.399, de 29-04-2014, e alterado pelo Decreto - 61.175, de 18-03-2015, Liliane Vilela Vanci, RG. 29234222-6, para exercer as funções de ouvidor junto ao Centro de Atenção Integral à Saúde “Clemente Ferreira” em Lins, da Coordenadoria de Serviços de Saúde.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 05/10/2018

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo / Brasil

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