2 Atos Normativos

    Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito da Administração Superior e da Sede da Secretaria da Saúde, para o recebimento de notificações pessoais dirigidas ao Titular da Pasta, originárias do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 23/09/2024
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Veja mais