2 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 68.021 - 11 de Outubro de 2023

Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 16/10/2023

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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Lei Nº 7.835 - 08 de Maio de 1992

Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 09/05/1992

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

(artigo 14) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 

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