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    Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 09/05/1992
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    (artigo 14) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 
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