3 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 69.588 - Ret - 09 de Junho de 2025

Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 16/06/2025

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Retifica Decreto Executivo 69.588, de 09 de Junho de 2025 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 69.588 - 09 de Junho de 2025

Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 10/06/2025

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Decreto Executivo 67.301, de 24 de Novembro de 2022  (as disposições em contrário)

Revoga Decreto Executivo 67.684, de 03 de Maio de 2023  (os § 2º e 3º do artigo 1º)

Foi retificada por Decreto Executivo 69.588 - Ret, de 09 de Junho de 2025 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 67.301 - 24 de Novembro de 2022

Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 25/11/2022

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Decreto Executivo 60.106, de 29 de Janeiro de 2014 

(artigo 37) Foi revogado por Decreto Executivo 67.684, de 03 de Maio de 2023 

Texto em Português (PDF)