3 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 69.588 - 09 de Junho de 2025

Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 10/06/2025

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Decreto Executivo 67.301, de 24 de Novembro de 2022  (as disposições em contrário)

Revoga Decreto Executivo 67.684, de 03 de Maio de 2023  (os § 2º e 3º do artigo 1º)

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 67.301 - 24 de Novembro de 2022

Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 25/11/2022

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Decreto Executivo 60.106, de 29 de Janeiro de 2014 

(artigo 37) Foi revogado por Decreto Executivo 67.684, de 03 de Maio de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 17.320 - 12 de Feveiro de 2021

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 13/02/2021

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi regulamentada por Lei 65.725, de 25 de Maio de 2021 

Texto em Português (PDF)