2 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 67.301 - 24 de Novembro de 2022

Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 25/11/2022

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Decreto Executivo 60.106, de 29 de Janeiro de 2014 

(artigo 37) Foi revogado por Decreto Executivo 67.684, de 03 de Maio de 2023 

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Lei Nº 17.320 - 12 de Feveiro de 2021

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 13/02/2021

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi regulamentada por Lei 65.725, de 25 de Maio de 2021 

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