Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de vinte anos, em favor do Município de Cerqueira Cesar, do imóvel que especifica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
27/04/2019
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
