Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
10/03/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
