Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, originários da Portaria GM/MS 3.896, de 30-12-2020, para o enfrentamento das demandas assistências geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo Coronavírus, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
20/03/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
