Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.    
    
        Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    
    
        Data de publicação:
        26/03/2021
    
    
        Idioma:
        Português
    
            
                        Altera Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020  (Parágrafo 1º do artigo 2º )