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    Dispõe sobre medidas de combate à pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID-19), bem como sobre medidas mitigadoras dos seus efeitos econômicos.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 27/04/2021
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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