Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, em favor do Município de Promissão, do imóvel que especifica, e dá providência correlata.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
04/05/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
