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    Dispõe sobre o transporte e comercialização de água potável através de caminhões pipa e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 01/04/1999
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    É citada por Resolução SS 5 - CVS, de 11 de Maio de 2021 
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