Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para
Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao Programa 0930 - Atendimento
Integral e Descentralizado no SUS /SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para
o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da
comunidade e dá providencias correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
05/06/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
