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    Regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 24/06/2021
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Foi alterada por Decreto Executivo 66.247, de 19 de Novembro de 2021 
    Foi alterada por Decreto Executivo 67.356, de 15 de Dezembro de 2022 
    (Anexo IV) Foi alterada por Decreto Executivo 67.621, de 30 de Março de 2023 
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