Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
29/07/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
