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    Dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 04/08/2021
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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