Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
04/02/2003
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
