Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.    
    
        Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    
    
        Data de publicação:
        16/09/2021
    
    
        Escopo:
        
        Estadual         - São Paulo         - São Paulo         / Brasil        
    
    
        Idioma:
        Português
    
            
                        Altera Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020  (o § 1º do artigo 2º)