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    Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 16/09/2021
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Altera Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020  (o § 1º do artigo 2º)
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