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    Dispõe acerca da aplicação do parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com vistas a propor uma interpretação de acordo com as competências atribuídas ao SUAS e ao SUS
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 16/04/2019
    Escopo: Federal / Brasil
    Idioma: Português
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