Determina que nas três esferas de governo do SUS seja estabelecido o direito de todas
as pessoas à assistência farmacêutica para o tratamento das doenças de modo resolutivo, com a oferta de todos os medicamentos prescritos no SUS, órteses e próteses, com vigilância do tratamento
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
14/06/2013
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
