Solicita do Ministério da Saúde a criação de dotação específica na programação orçamentária de 2013, para a realização de despesas decorrentes da compensação dos restos a pagar prescritos e/ou cancelados em 2012, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar nº 141, no parágrafo 2º do artigo 2
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
30/04/2014
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
