Aprova o Modelo Padronizado de Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas para os Estados e Municípios, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 36 da Lei Complementar nº
141/2012, na forma do Anexo I desta resolução
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
21/12/2012
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
