Propõe ao Ministério da Saúde que determine à Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde encaminhar junto ao Congresso proposta de emenda à LDO 98 referenciada na PEC 169/93, nas Resoluções nº 29/92 e 68/93 do CNS, assegurando 30% do Orçamento da Seguridade Social para o Setor Saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
04/06/1997
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
