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    Cria comissão de conselheiros para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analisar e emitir parecer sobre o referido projeto. Solicita que o Congresso Nacional considere o parecer resultante da Comissão, do Conselho Nacional de Saúde na análise do projeto de lei sobre o assunto, ora em tramitação
    Fonte: Diário Oficial da União
    Escopo: Federal / Brasil
    Idioma: Português
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