Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
10/05/2013
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi revogado por Decreto Executivo 67.642, de 10 de Abril de 2023
Foi alterada por Decreto Executivo 59.684, de 30 de Outubro de 2013
Foi revogado por Decreto Executivo 61.674, de 02 de Dezembro de 2015
