Propõe ao Ministério da Educação e Desporto que viabilize junto ao Congresso Nacional um Projeto de Lei, alterando o Artigo 2º, da Lei nº 8.501/92, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, passando a ter a seguinte redação
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
15/07/1994
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
