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    Aprova o primeiro parecer da Comissão de Relatoria sobre o documento “Municipalização das Ações e Serviços de Saúde: A Ousadia de Cumprir e Fazer Cumpri a Lei”, na forma anexa a esta Resolução
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 14/04/1993
    Escopo: Federal / Brasil
    Idioma: Português
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