Aprova moção de apoio ao Decreto 793, de 05 de abril de 1993, como instrumento legal que introduz reformas estruturais no setor farmacêutico necessárias para: tornar o medicamento instrumento de saúde; introduzir a racionalidade terapêutica e dar ao consumidor o direito de informação e opção do produto que ele deseja adquirir, assegurada a bio-equivalência, a eficácia e competitividade de preço
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
21/05/1993
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
