Constitui Comissão de Conselheiros com o objetivo de elaborar projeto de regulamentações no concernente às medidas estabelecidas no artigo 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em especial, sobre as determinações do seu Parágrafo Único
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
05/11/1993
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
