Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
30/10/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
