Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2016, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo.    
    
        Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    
    
        Data de publicação:
        09/01/2016
    
    
        Escopo:
        
        Estadual         - São Paulo         - São Paulo         / Brasil        
    
    
        Idioma:
        Português