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    Revoga o inciso V do Decreto nº 65.725, de 25 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 01/12/2021
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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