Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
24/12/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
