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    Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades para maus-tratos animais e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 28/12/2021
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Altera Lei 11.977, de 25 de Agosto de 2005 
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