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    Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 20/12/2019
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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