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    Dá nova redação ao artigo 461 do Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 211, de 30 de março de 1970, aprovado pelo Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria da Saúde e dá providência correlata.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 29/09/2000
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Altera Decreto Lei 211, de 30 de Março de 1970  (nova redação ao artigo 461 do Regulamento a que se refere o artigo 22)
    Revoga Decreto Executivo 12.342, de 27 de Setembro de 1978  (parágrafo único do artigo 464 do Regulamento)
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