Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6° da 
Lei Complementar n° 846, de 04.06.1998 e dá providencias correlatas.    
    
        Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    
    
        Data de publicação:
        21/09/2022
    
    
        Escopo:
        
        Estadual         - São Paulo         - São Paulo         / Brasil        
    
    
        Idioma:
        Português
    
            
                        Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998  (§ 3º do Artigo 6°)