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    Estabelece a transferência, mediante a adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Álvaro Carvalho, referente as ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências decorrentes.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 24/12/2022
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Altera Resolução SS 21, de 26 de Feveiro de 2013  (Anexo I)
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