Decreto Executivo Nº 62.817 - 04 de Setembro de 2017

Regulamenta a Lei federal nº 10.973, de 02/12/2004, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar nº 1.049, de 19/06/2008, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 05/09/2017

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Idioma: Português

Coleção: Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde

Revoga Decreto Executivo 54.690, de 18 de Agosto de 2009 

Revoga Decreto Executivo 56.569 - REP, de 22 de Dezembro de 2010 

É citada por Decreto Executivo 66.981, de 19 de Julho de 2022 

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