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    Altera o Decreto nº 66.426, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o procedimento para a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 28/01/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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