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    Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento de comunicações com os agentes públicos da Administração direta e indireta do Estado e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 16/03/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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