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    Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 16/03/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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