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    Altera os parágrafos do artigo 2º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, alterado pelo Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública estadual.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 21/04/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Altera Decreto Executivo 9.543, de 01 de Março de 1977 
    Altera Decreto Executivo 41.108, de 22 de Agosto de 1996 
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