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    Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 67.473, de 6 de fevereiro de 2023.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 23/03/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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