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    Define os valores do Piso de Atenção Básica Estadual, para o ano de 2023, bem como, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma direta e regular, nos moldes determinados pelo Decreto Estadual 53.019, de 20-05-2008, e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 25/04/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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