Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
04/05/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
