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    Dispõe sobre o recurso financeiro da Portaria GM/MS nº 443, de 03/04/2023, a ser disponibilizado em parcela única, referente à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, já repassados pela Gestão Estadual e o montante estabelecido na Portaria GM/MS nº 96, de 07/02/2023 e dá providencias correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 10/05/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
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