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    Dispõe sobre a publicação de atos no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 26/05/2023
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Idioma: Português
    Revoga Decreto Executivo 42.338, de 14 de Outubro de 1997 
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